I) Taxa de protocolo de ação reclamatória, de mediação ou de autocomposição: R$ 120,00.
II) Custas postais para expedição de carta de citação, cientificação ou intimação:
a) Através de Aviso de remessa (AR): R$ 20,00
b) Através de SEDEX peso mínimo para Brasília, Goiás e Tocantins: R$ 30,00;
c) Através de SEDEX peso mínimo para outros Estados: Consulta pelo site dos correios;
III) Custas de locomoção do mensageiro arbitral em Palmas: Centro: R$ 55,00; Taquaralto/ Setor Bertavile/ Aurenys: R$ 65,00.
IV) Homologação de acordo com expedição de sentença arbitral homologatória:
a) De R$ 0,00 até R$ 5.000,00: R$ 100,00
b) De R$ 5.001,00 até R$ 20.000,00: 2% do valor do acordo;
c) De R$ 20.001,00 até R$ 50.000,00: 1,7% do valor do acordo;
d) De R$ 50.001,00 até R$ 100.000,00: 1,5% do valor do acordo;
e) De R$ 100.001,00 até R$ 500.000,00: 1.0% do valor do acordo;
f) Acima de R$ 500.001,00: 0,5% do valor do acordo;
V) Certidão, inclusive narrativa: R$ 10,00 por folha;
VI) Cópia de documento expedido pela 1ª CCA/TO:
a) Simples: R$ 0,50
VII) Honorários arbitrais: 10% (dez por cento) do valor da causa, observado:
a) Mínimo: R$ 788,00
b) Máximo: R$ 11.820,00
VIII) Desarquivamento de ação: R$ 30,00;
IX) Remarcação de audiência acima de 2 (duas): R$ 30,00.