GERAL:
  • Código Civil: Lei nº 10.406, 10.1.2002
  • Código de Processo Civil: Lei nº 5.869, 11.1.1973
  • Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, 11.09.1990
  • Código Florestal: Lei nº 4.771, 15.9.1965
  • Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, 25.10.1966M
  • Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: Del nº 5.452, de 1º.5.43
  • Lei de Locações: Lei nº 8.245, 18.10.1991
  • Lei do Parcelamento do Solo Urbano: Lei nº 6.766, 19.12.1979
  • Lei da Incorporação Imobiliária: Lei nº 4.591, 16.12.1964
  • Lei de Registros Públicos: Lei nº 6.015, 31.12.1973
  • Lei da Alienação Fiduciária: Lei nº 9.514, 20.11.1993
  • Lei do Patrimônio de Afetação: Lei nº 10.931, 10.08.2004
Da 1ª CCA-TO
  • Lei da Arbitragem: Lei nº 9.307, 23.09.2003
  • Regulamento: BREVE