Cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta. A nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória Existem das modalidades de Cláusula Compromissórias: a vazia e a cheia.
Cláusula Compromissória Vazia
Cláusula Compromissória Vazia é a convenção na qual as partes fizeram inserir em seus contratos a cláusula compromissória sem referência expressa à 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem do Estado do Tocantins e suas regras de funcionamento.
A ausência da parte regularmente convocada ou sua discordância em firmar o compromisso arbitral facultará à outra requerer à Justiça comum que decida sobre a constituição do compromisso arbitral.
Cláusula Compromissória Cheia
A Cláusula Compromissória Cheia é a convenção na qual as partes fizeram inserir em um contrato a cláusula compromissória com referência expressa à 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem do Estado do Tocantins e suas regras de funcionamento estabelecidas no Regulamento.
A ausência da parte regularmente convocada ou sua discordância em firmar o compromisso arbitral não obstará a instituição do juízo arbitral e a solução da controvérsia através da Sentença Arbitral.
A 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem do Estado do Tocantins recomenda a utilização, sempre, da Cláusula Compromissória Cheia.